Ban Ki-moon
Celebra-se hoje o Dia Internacional Contra a Corrupção, assim designado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na Resolução 58/4, de 31 de Outubro de 2003.
Esta convenção contra a corrupção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República Nº47/2007, publicada no Diário da República 1ª série nº183, de 21 se Setembro, através do Decreto do Presidente da República nº97/2007, de 21 de Setembro.
O objectivo desta celebração é assinalar a importância do combate â corrupção, sensiblizando a opinião pública para a gravidade do fenómeno e alertando para a necessidade de o prevenir e combater.
De referir que, de acordo com um inquérito divulgado hoje pela Comissão Europeia, 9 em cada 10 portugueses consideram a corrupção um grande problema nacional e a maioria aponta o dedo à classe politica, como sendo aquela em que o fenómeno está mais enraízado.
Por tudo isso, os que pudermos vamos almoçar já na próxima quarta feira (27 de Maio 2009) no restaurante Nortenho, em Sete Rios.
O Ben convocou um encontro para a quinta dele na Barragem da Marateca, na saída da A23 para a Lardosa.
Algumas "mentes brilhantes" pretendem, invocando em vão o recém-aparecido Código da Contratação Pública (CCP), reduzir as empreitadas de obras públicas a meras prestações de serviços e pagamentos contra factura nos termos do Código Comercial.
A táctica é simples: começa-se por considerar prestacoes de serviços as contratações de valor não superior a x.000 € e, depois, com o "andar da carruagem", logo se avançará para um limite superior, a pretexto, claro está, do tal "simplex". Só que esta filosofia inovadora tem riscos que as "mentes simplex", aliviadas de alguma massa cinzenta não previram. E esses riscos têm a ver com os conceitos e com os princípios e não com os números. E uma contratação que, à primeira vista se pretende barata, pode saír caríssima. Como vamos ver.
Quanto ao conceito, basta conhecer o Decreto-Lei nº12/2004, de 9-1 e o Código Civil e aplicá-los aos organismos públicos - que ainda são território nacional.
Aprenderam os profissionais de engenharia e de arquitectura, cujos diplomas não lhes saíram na "farinha Amparo" e têm carteira profissional da respectiva orgganização de classe, que, tal como diz o artigo 3º do Decreto-Lei nº12/2004, de 9-1, uma obra é todo o trabalho de construção, reconstrução, restauro, reparo, conservação, ou adaptação e demolição de bens imóveis. As obras são públicas ou privadas consoante a entidade promotora é pública ou privada.
E, a forma de contrato pelo qual uma parte se obriga em relação a outra a realizar certa obra, mediante um preço chama-se empreitada, diz o Código Civil no seu artigo 1207º, e não diz, claro está, que o conceito de empreitada é função do valor do contrato, como essas "mentes brilhantes" pretenderiam.
É que o que está em causa é a natureza dos trabalhos objecto da contratação, que um trabalho de estruturas, de fundações, de demolição, de construção civil, ou de instalações especiais eléctricas, não deixa de ser, por si só ou em conjunto com outros, uma obra.
E uma obra implica necessáriamente a aplicação de processos construtivos, o cumprimento de normas, regras e regulamentos, enfim de legislação específica e a realização de objectivos técnicos, tendo em vista optimizar cinco factores de gestão:
a) a qualidade da obra;
b) a segurança, higiene e saúde no trabalho (SHST);
c) o impacte ambiental;
d) o custo da obra;
e) o prazo de execução.
Numa empreitada ou contrato de obra, a entidade adjudicatária tem obrigatóriamente que estar inscrita no Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (INCI) e de ser detentora de título de registo ou de alvará, nos termos do Decreto-Lei nº12/2004, de 9-1, sujeitando-se, em caso de incumprimento, às cominações previstas no mesmo diploma, que vão desde pesadas coimas a eventuais participações criminais.
Uma obra implica o fornecimento de materiais e/ou equipamentos e a utilização de mão de obra e de máquinas e ferramentas adequadas aos processos construtivos, durante o prazo de execução da obra, durante o qual o dono de obra tem o direito de fiscalizar os trabalhos.
Acresce que uma empreitada tem prazo de garantia - normalmente de 5 anos -, ou seja um período de tempo para além do prazo de execução e a iniciar-se a seguir a este, durante o qual a entidade adjudicatária é obrigada e efectuar todas as reparações e rectificar deficiências de execução dos trabalhos que lhe sejam imputáveis. Realça-se, que numa empreitada há normalmente depósitos ou garantias bancárias correspondente a 10% do valor do contrato e que servem de caução em caso de incumprimento.
Ora, um contrato de prestação de serviço - consigna o artigo 1154º do Código Civil - é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. E, como se vê, uma empreitada é bem mais que isso.
Para além da questão de direito - que já não e' pouco - e do eventual exercicio clandestino de uma actividade regulamentada por lei, imaginem os problemas que podem surgir se "simplificarmos" e contratarmos uma obra como prestação de serviços ou um pagamento contra factura (de acordo com o Código Comercial). Como vamos gerir em condições ambientalmente correctas, com adequado nível de qualidade e de segurança e saúde no trabalho, no prazo previsto e minimizando o custo ? E que garantias de boa execução técnica tem a entidade adjudicante, se a entidade adjudicatária não tiver alvará ou título de registo do INCI e, para além disso, não houver caução durante o prazo de garantia ?
Simplificar uma contratação, transformando uma empreitada em prestação de serviços, pode originar sucessivas demolições e reconstruções, não cobertas por garantia bancária ou garantia mínima de boa execução técnica (a inscrição no INCI).
É que, como dizem as Leis de Murphy, atrás de um pequeno problema podem surgir vários grandes problemas.
Começamos, agora, a entender porque é que vai havendo cada vez menos obras públicas e a razão por que deixou de existir um organismo - como a DGEMN - que tratava de obras públicas em edifícios. É que as empreitadas precisam de verdadeiros engenheiros e arquitectos (na acepção legal do termo) e da implementação de sistemas de gestão, cujo entendimento não está ao alcance de licenciados em ciencias sociais e políticas, em direito, em história, em animação cultural, antropologia, etc,, que é a formação de alguns dirigentes da Administração Pública que se ocupam das obras.
Esta situação, associada a medidas como as escolhas por "compadrio" das chefias e a diminuição de carreiras na função pública, são um verdadeiro retrocesso que não deixará ter sérias repercussões no desenvolvimento económico-social do País. É que o "deficit" financeiro tem causas objectivas, determinadas por políticas incompetentes, que devem ser banidas definitivamente, sob pena de se pôr em risco a sobrevivência da Nação.
Cada vez mais nos apercebemos melhor que o PRACE - apresentado como uma reforma paradigmática da Administração Pública - não tem tido aspectos positivos. Os seus autores não planearam nem se aperceberam das consequências de reformularem a generalidade dos organismos da administração central em simultâneo.
Mexeu-se, também em simultâneo, no regime jurídico do funcionalismo público, esquecendo-se nomeadamente que a diminuição radical de carreiras e de categorias implica a redução da divisão de trabalho (característica dos países civilizados) e a não adequação da formação do trabalhador ao respectivo conteúdo funcional.
Agrava-se, assim, a situação actual - em que temos, por exemplo, juristas e sociologos em directores de instalações -, antevendo-se que passaremos a ter, no futuro, provavelmente, historiadores e poetas em directores de hospitais e médicos em directores de urbanismo.
A ausência evidente de filosofia política orientadora das actividades a assegurar pelo Estado de satisfação regular das necessidades colectivas de segurança e de bem-estar dos cidadãos suscitou que tenha sido posto em dúvida o carácter permanente de necessidades colectivas, que exige uma assistência regular prestada por organismos estáveis, com tarefas bem definidas e dotadas de recursos materiais e poderes jurídicos.
Os organismos foram crismados e dotados de novas leis orgânicas que lhes apontam competências de contornos indefinidos e com desconhecimento dos recursos humanos convenientes.
Aguns organismos - como a DGEMN - foram extintos.
De condomínio privado de Vasco Costa, a DGEMN passou a prédio de habitação económica de 7 (sete) organismos, tendo legado a estes - e à providência - atribuições e funcionários.
De uma forma arrasadora, desprezaram-se aspectos positivos de organização, experiências e estruturas funcionais, aperfeiçoadas ao longo de anos na nossa Administração Pública.
Não se aproveitaram - e dissiparam-se mesmo - recursos humanos valiosos.
Em contrapartida, assistiu-se à (re)nomeação de dirigentes medíocres, ou de formação desajustada das atribuições das suas unidades orgânicas, ou, ainda, com provas dadas de incompetência.
Cada vez mais transparece que o devir reformista se desenvolve ao sabor do acaso, do voluntarismo e do empirismo, com laivos de autoritarismo maniqueísta, sem explicação e sem a participação dos cidadãos.
Ora, o voluntarismo e a ostentação de autoridade podem ser a antítese do que pretendem significar.
Por outro lado, o empirismo e a falta de enquadramento político na organização da Administração Pública do Estado podem ter consequências graves, levando necessariamente à diminuição progressiva da autoridade e à destruição do próprio Estado.
E sem Estado não faz sentido falar de economia nacional.
E muito menos de cidadania, humanismo e de direitos fundamentais.
A nossa Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro atravessava um momento particularmente difícil. A demissão da maioria dos elementos directivos inviabilizava a actuação do órgão executivo por falta de quorum. Em carta, dirigida ao Presidente da Assembleia Geral, os sete demissionários acusavam o Presidente da Direcção - que também se viria a demitir na Assembleia Geral Extraordinária de 4 de Abril de 2001 - de actuar de forma autocrática e ignorar sistematicamente a opinião dos seus pares, dirigindo a instituição "como se fosse a sua casa,"(sic), conforme consta da respectiva acta.
Foi, porventura, no miradouro da "Fraga Encavalada" ou talvez ao subir a serra, com a emoção lá do alto, da vista do Vale da Vilariça até aos confins, que num dos incontáveis regressos às origens desse ano, com as dificuldades da Casa a massacrarem-lhe a consciência, se decidiu.
"Dirijo-me a todos vós para lembrar a necessidade de maior participação na vida da nossa Casa cujos assuntos só a nós dizem respeito! Dirijo-me a todos vós para apresentar os candidatos aos órgãos sociais da nossa Casa!", escrevia no manifesto da sua candidatura a Presidente da Direcção.
E acrescentava: "Garanto-vos que, se formos eleitos, daremos à nossa Casa uma gestão transparente e honrada, à altura dos seus antepassados, para que ela se torne um espaço de vida com diálogo, de saudável convívio e tolerância, um centro cívico de defesa e afirmação da nossa cidadania transmontana e altoduriense."
E concluía: "Para isso temos um programa que queremos cumprir." (...) "Temos o sentido da Honra..."
No dia 18 de Junho de 2001, inicia-se um novo ciclo. Na sequência de acto eleitoral com elevada participação, Nuno Augusto Aires, - integrando uma equipa com figuras gradas e históricas da Casa - passa a ser o novo Presidente da Direcção.
"Com participação e sereno debate, seremos mais exigentes"... e "a divergência e a crítica, racionalmente feitas, não nos metem medo, pois, como é sabido, são fonte de conhecimento, alargam os nossos horizontes e empurram-nos para a criatividade", proclama no discurso da sua tomada de posse e assume: "devemos contrariar aqueles que, não aguentam o debate e a crítica, pois, em regra, são esses que acríticamente querem impor a tirania da sua incontrolada e, às vezes doentia vontade".
Nuno Augusto Aires, trasmontano dos quatro costados e magistrado de profissão, é assim mesmo: o coração fora do peito, só de falar da sua e nossa Terra Trasmontano-altoduriense, e a austera intransigência do cumprimento do dever e da Justiça.
Quase sete anos à frente da Direcção da nossa Casa são testemunho disso. A sã convivência, a cortesia, a verdade, a ética, a honestidade e a honra são valores que irradiam para os Corpos Sociais e para a generalidade dos associados da nossa Casa.
E o bom senso e a estabilidade também!
A Direcção tem submetido aos sócios, com a regularidade estatutária, o Relatório de Actividade e Contas anual e o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte, que têm sido aprovados pela quase unanimidade dos presentes nas Assembleias Gerais. Isso significa que há objectivos cumpridos, que há trabalho profícuo e realizações. E que o Presidente Nuno Augusto Aires tem estado em todas elas.
A organização - a par das excursões e das já tradicionais festas - de inúmeros eventos culturais, como o lançamento de livros, palestras, conferências e homenagens a trasmontanos ilustres são uma demonstração inequívoca desse trabalho e dinamismo.
A co-organização e a participação ao mais alto nível no III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Bragança, de 26 a 28 de Setembro de 2002, amplamente publicitada pela comunicação social, deu maior visibilidade e credibilidade à Casa.
"As habituais comemorações dos aniversários ( da Casa ), no ano 2005, subiram ao plano superior de Comemorações Centenárias. Começaram a 14 de Janeiro, com Sessão Solene na biblioteca do Palácio Galveias e terminaram nas Oficinas de S. José / Colégio Salesiano, com três dias de festa" lê-se no livro dos "100 anos da CTMAD" com que a bondade e a generosidade do Dr. Armando Jorge Silva nos privilegiou.
E acrescenta:
"Em 22 de Julho no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Pedro Santana Lopes, obedecendo a imperativos do executivo camarário, entregou à CTMAD a Medalha de Honra da Cidade e respectivo diploma pelos serviços de excepcional relevância prestados à cidade de Lisboa.
No dia 23 de Setembro de 2005, data do 100º aniversário, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, em Sessão Solene, com o auditório do Colégio Salesiano repleto de associados, colocou no estandarte a medalha representativa da Ordem do Infante Dom Henrique com que o Presidente da República,(...) agraciou a Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro pelos serviços relevantes prestados à Região e a Portugal."
A construção da Nova Sede - que é uma aspiração colectiva de sempre dos dirigentes e associados da nossa Casa - está mais perto. A boa nova veio, na última Assembleia Geral, pela boca da nossa associada e membro do Conselho Fiscal, Drª Ana Sara Brito, que veio dissipar dúvidas de dois ou três associados que têm obrigação de andar mais atentos e evitarem ser injustos e ingratos.
Com tantos feitos, por razões estatutárias, o Presidente Nuno Augusto Aires vai cessar as suas funções.
Como tesoureiro - e julgando interpretar o sentir unânime da Direcção a que tenho a honra de pertencer desde 18 de Junho de 2004 - , não podia deixar de escrever estas palavras e daqui, dizer bem alto, também como associado, fazendo-me eco da esmagadora maioria dos membros da nossa Casa: OBRIGADO NUNO AIRES !
Como velho amigo dos tempos do liceu, sei que, independentemente de integrares os Corpos Sociais, continuarás connosco e nunca serás um desertor das causas e dos princípios.
Seguindo o exemplo dos nossos antepassados, desde o Grémio Transmontano, não te pouparás a sacrifícios ou a esforços e nunca conseguirás abandonar-nos. Porque a nossa região está dentro de nós e a nossa Casa da diáspora consubstancia as nossas raízes.
Servi-la desinteressadamente é para ti - e para nós - uma honra e uma paixão.
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